Na última terça-feira (28), ocorreu o I Encontro das Signatárias da Plataforma MROSC Pernambuco 2024, da qual o Centro de Desenvolvimento e Cidadania (CDC) faz parte. O evento discutiu a Revisão do Decreto Estadual Nº 44.474/2017, que dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e as OSCs - um tema que sempre gerou insatisfação entre as OSCs.
Com a instância federal visando revisar o Decreto a nível nacional, instituições engajadas no tema têm se organizado para qualificar o diálogo com o governo do Estado, a partir da Controladoria Geral da União, para que as alterações deste Decreto de Pernambuco respeitem os regulamentos estabelecidos pela Lei Nº 13.019 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Ana Nery, diretora presidente do CDC, participou da mesa do encontro e compartilhou suas expectativas para essa revisão. “Nossa expectativa é superar algumas questões que dificultam as parcerias. Uma delas é a prestação de contas; o Estado precisa acompanhar a execução de forma a garantir maior segurança sem sobrecarregar a organização executora. Outro ponto é garantir o provisionamento dos recursos de rescisão para os trabalhadores da instituição”, explicou Ana Nery.
A diretora também destacou a importância do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO). “O CDC entende que o CONFOCO é um espaço legítimo para promover e assegurar o debate entre administração pública e organizações da sociedade civil, tanto para fortalecer o MROSC quanto para definir estratégias que melhorem os termos das parcerias”.
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O Encontro foi realizado pela Plataforma MROSC Pernambuco em parceria com a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB Pernambuco.
SOBRE A PLATAFORMA MROSC
A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Plataforma MROSC – é uma rede de articulação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público, que tem por objetivo aprimorar o ambiente social e legal de atuação dessas organizações.