NOTA TÉCNICA SOBRE O PROJETO DE LEI No 6.047/2023 E A CRIMINALIZAÇÃOBUROCRÁTICA DA ATUAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O presente documento apresenta considerações acerca das fragilidades,

inconstitucionalidades e ilegalidades constantes no Projeto de Lei – PL no 6.047/2023,

resultado dos encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações

Não Governamentais, conhecida com a “CPI das ONGs”, levada a cabo em 2023.

A matéria está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle

e Defesa do Consumidor desde 7 de fevereiro de 2024 e foi distribuída em 4 de dezembro

de 2024 à Relatoria do Senador Styvenson Valentim, que elaborou relatório, pela

aprovação do projeto com 4 emendas, estando, portanto, o PL pronto para votação

naquela Comissão.

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